E repito: Protesto! Protesto pelas delapidações que ultimamente e sistematicamente se vão fazendo aos serviços instalados no concelho das Lajes do Pico. E há razões sérias e ponderáveis para lavrar o meu protesto, que julgo ser o de todos os Lajenses, pelo que se tem feito no concelho. E não vou repetir os vários serviços públicos que daqui têm sido transferidos para outros concelhos. Ultimamente, o mais beneficiado tem sido o da Madalena sem razões sérias para que se justifique essa atitude dos Poderes Centrais. Até que se leve à extinção do concelho...
No meu último cantinho lembrava, sem que tivesse em nota este de hoje, que “O concelho das Lajes é o mais “rico” em agricultura. Só a freguesia da Piedade tem mais de 16 mil prédios rústicos registados na respectiva Matriz Predial”.
Apesar de terem desaparecido duas importantes indústrias, a de conservas e a da baleia, mesmo assim no concelho situam-se duas outras bastantes importantes para a economia da Ilha: O Matadouro Industrial e a fábrica de lacticínios da Lacto-Pico. Apesar da crise que atravessa, “O Presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro reafirmou a disponibilidade do executivo para ajudar a viabilizar o sector cooperativo da Região, nomeadamente a Lacto-Pico...” (1)
Agora, e segundo informações fidedignas, vão centralizar-se na vila da Madalena os Serviços de Finanças, desaparecendo as repartições das Lajes e de S. Roque. Não sei qual a posição tomada pelas autarquias dos dois concelhos. Julgo que deve ser imediata, forte, intransigente e firme. Está em jogo o desenvolvimento e o futuro dos dois concelhos que, a partir dessa drástica e perniciosa determinação do Governo da República, ficarão defraudados e diminuídos, principalmente o concelho das Lajes, pois o de São Roque ainda fica com a vantagem de conservar a Comarca!...
Não se compreende porque tudo se há-de concentrar na vila que quer ser cidade e que só assim, com a ajuda dos poderes públicos, o poderá conseguir.
Não estou a levantar esta questão por acintoso bairrismo. Está fora do meu pensar. Somos todos picoenses e é pela defesa dos interesses picoenses que me move.
Extinguir serviços que são diariamente utilizados pelos cidadãos contribuintes é uma das mais drásticas medidas governamentais, que só prejudica o desenvolvimento económico e a normalidade de vida dos cidadãos, todos os dias obrigados a cumprir certas exigências do fisco.
Pode alegar-se que, na época actual, algumas obrigações podem ser cumpridas através dos meios electrónicos, evitando a deslocação às Finanças, como dizem. Mas quem possui esses meios? Nos meios rurais eles quase se desconhecem.
Fazer deslocar um contribuinte da Ponta da Ilha à Madalena é fazê-lo percorrer mais de cem quilómetros, perder um dia de trabalho, além das despesas com a indispensável alimentação. E quem isso suporta?
É preciso que as chamadas ”forças vivas” do concelho tomem medidas imediatas para evitar o desaparecimento de um serviço e/ou a sua centralização a tão longa distância.
Os concelhos foram criados para comodidade dos povos e primeiro e único na ilha do Pico foi o das Lajes. O de São Roque veio mais de um século depois, quando a população se foi desenvolvendo naquela zona. O da Madalena só apareceu no século dezoito e, mesmo assim, extinto nos finais do século dezanove, para ser restaurado poucos anos depois, com o parecer favorável dos outros dois concelhos que assim reconheciam os direitos dos povos daquela zona.
Além disso é bom ter em consideração que o concelho das Lajes é o maior em área territorial, possui o maior número de prédios rústicos e o mais desenvolvido, dada a natureza do seu terreno, na agro-pecuária. As matrizes prediais são a prova oficial do que venho de alegar. E é isso que os governantes devem ter em atenção. As actividades comerciais são oscilantes e, daí as constantes falências que se vão verificando, não só por estas ilhas como pelo próprio continente. E ainda não se encontrou solução para tão perniciosos males para a economia e para o bem-estar dos povos.
É tempo das entidades concelhias tomarem posição e fazerem valer, a tempo e horas, os direitos que se projectam defraudar, dos cidadãos. Ao povo impõe-se uma união de esforços reivindicativos para que se evitem medidas defraudantes dos seus legítimos direitos.
E só mais esta referência: a repartição de finanças da Calheta de São Jorge foi encerrada e o arquivo transferido para as Velas. O povo manifestou-se e protestou, veementemente, de maneira ordeira e pacífica. Passados meses, voltou o arquivo à Calheta e a repartição entrou em funcionamento. Não quero lembrar a revolta popular de 1862 que tantos prejuízos causou ao concelho, precisamente por causa da instituição de novos impostos. Desejo somente que os direitos dos lajenses sejam acautelados e o povo possa viver em tranquilidade, cumprindo as leis nacionais e usufruindo dos direitos de cidadãos livres.
Com vista a quem de direito!
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